TCANsó sumário
02527/05.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
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Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código