TCANsó sumário
02527/05.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado ... pressuposto da pretensão deduzida na acção, dum número de vagas existente no quadro de pessoal do serviço que dizem ser de 64 vagas e que dessas restariam ainda 12 vagas