TCASsó sumário
1485/19.7BELSB
Relator: LINA COSTA
documentos administrativos, ao abrigo da Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, a entidade requerida deve verificar a existência de tal documento nos seus arquivos ou registos administrativos ... outra pessoa colectiva pública, e neste caso, se ainda assim deve disponibilizar o acesso, pedir autorização ou remeter o pedido a esta para o mesmo efeito, informando atempadamente o requerente