05977/04

Relator: Magda Espinho Geraldes

Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais

• RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
• INCENTIVOS À ESTABILIDADE DOS DOCENTES
• DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º2/2000/A, DE 22/1
• EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL A TEMPO INTEIRO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS SINDICATOS
• DL N.º84/99, DE 19/3