TCANsó sumário
00199/10.8BECBR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (art. 310º, n.º 2, da Lei n.º 59/2008 ... indivíduos relacionados com um determinado bem jurídico. III. São atributos do interesse coletivo: a solidariedade de interesses, relacionada com o facto da colaboração entre os diferentes membros permitir a satisfação