00304/07.1BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
• AÇÃO REGULAÇÃO PODER PATERNAL
• MENOR
• AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO-JUIZ