2 resultados

1. TCAS2023-02-16citado por 1só sumário

   502/21.5BEALM

   Relator: SUSANA BARRETO

   obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II - Não é titular de um interesse passível de justificar a sua intervenção

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
   • INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
2. TCAS2021-01-14citado por 1só sumário

   1462/19.8BELRS

   Relator: SUSANA BARRETO

   obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido. II. A notificação operada nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA