TCANsó sumário
00304/07.1BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende ... justiça o que lhe causou alegadamente danos não patrimoniais e patrimoniais. V. Se formalmente ou em termos estritamente adjetivos a A. não figurou inicialmente como requerente, enquanto parte ativa