Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00304/07.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    basta com a alegação dessa titularidade. IV. A A. funda sua pretensão no facto de no âmbito dos autos de regulação do poder paternal a si relativos enquanto então menor ... haver ocorrido atraso ilícito na administração da justiça o que lhe causou alegadamente danos não patrimoniais e patrimoniais. V. Se formalmente ou em termos estritamente adjetivos a A. não figurou

  2. TCANsó sumário

    00199/10.8BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    jurídico. III. São atributos do interesse coletivo: a solidariedade de interesses, relacionada com o facto da colaboração entre os diferentes membros permitir a satisfação de interesses que não podem ... abster-se de transferir para a referida carreira de funcionários de outras carreiras que, alegadamente, não têm os requisitos legais para ingresso, nem são provenientes de carreiras com conteúdo idêntico