00982/04.3BEBRG

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

vida saudável isenta de fumos, resíduos e cheiros, demonstram ter um interesse directo e pessoal na paralisação da instalação da industria dos contra-interessados e portanto são parte

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• FALECIMENTO CO-PARTE
• JUNÇÃO CERTIDÃO ÓBITO