TCANsó sumário
01814/06.3BEVIS
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, na certeza de que para ... deste pressuposto processual não podem ser trazidas, nem relevam, considerações sobre a idoneidade e adequação do meio processual empregue, competência do tribunal para o seu julgamento ou mesmo sobre