TCANsó sumário
00842/05.0BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
regime contencioso actualmente vigente não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública), porquanto a mesma assiste unicamente ao MºPº, à pessoa ... pese embora alegue estar a actuar em representação e em defesa dos interesses dos seus associados, acaba, por um lado, por se limitar a alegar vícios e violações de normativos