00982/04.3BEBRG

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

demonstram ter um interesse directo e pessoal na paralisação da instalação da industria dos contra-interessados e portanto são parte na relação material controvertida porque serão directamente afectados pelo licenciamento

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• FALECIMENTO CO-PARTE
• JUNÇÃO CERTIDÃO ÓBITO