PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada
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Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor
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