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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo ... exercer os direitos de crédito que só àquela sociedade competem. 5- E, mesmo que tenha a expetativa de vir a receber algum valor remanescente resultante da liquidação da mesma sociedade
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente ... litisconsórcio necessário na acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação) do contrato ou a sua caducidade
Relator: PAULA RIBAS
Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade ao seu legal representante quando se demonstra que essa sociedade foi criada pelo pai deste ... gerente de facto daquela sociedade, que praticou os atos de confusão de patrimónios que permitiram a condenação deste gerente de facto com fundamento naquela desconsideração. 2 – Não é devida cláusula
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
ação; ou seja, saber se foi celebrada uma assunção de dívida (da ré sociedade) por parte do réu pessoa singular prende-se com o mérito da ação e não
Relator: Cristina dos Santos
pessoa singular impugna em seu nome e não conto representante legal (gerente) da sociedade por quotas a quem a contribuição foi liquidada, a afectação directa da esfera jurídica pessoal apenas ... declarada em processo executivo instaurado para cobrança litigiosa da dívida objecto de notificação â sociedade, cfr. artºs. 11º nºs. l e 3, 13º nº l, 123º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
interesses em presença – no caso os interesses individuais dos credores e os da sociedade em geral, considerando a estabilidade do sistema financeiro
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. Não existe contradição quando se julga improcedente a exceção de legitimidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a legitimidade processual, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta
Relator: MANUEL BARGADO
I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida
Relator: MANUEL BARGADO
I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O CIRE consagra uma legitimidade activa alargada, podendo o processo ser
Relator: PAULO REIS
I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via