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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos, em especial ... ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais de formação da usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil), designadamente
Relator: Helena Ribeiro
denominada “ legitimidade substantiva”, que configura uma exceção perentória inominada e que é consabidamente um requisito da procedência do pedido. 3- Para que possa afirmar-se a legitimidade processual ativa
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido. III – Configurada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dele se arroga, sob pena de absolvição do réu do pedido; - a prova dos requisitos atinentes ao enriquecimento sem causa, designadamente de que a A. é a entidade à custa
Relator: MANUEL BARGADO
pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. III - O abuso de direito, na modalidade suppressio, exige não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
regime de compropriedade dos condóminos e de terceiros. 8- Cumprindo a posse os requisitos para que se configure aquisição por usucapião nada impede que por via judicial como a presente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que condicionam o seu nascimento, o seu objeto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para que se verifique o requisito do art. 1º, al. g), iii) do CIRE, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas emergentes de contrato de trabalho, não é necessário