TCASsó sumário
79/16.BELRA
Relator: ILDA CÔCO
nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação ... responsabilizados civilmente pelos danos causados por um acto administrativo ilegal. III. A Comissão Coordenadora do Conselho Científico não constitui uma estrutura ad hoc, mas um modo de funcionamento daquele órgão