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Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 498º do Código Civil não está dependente da efectiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação, em sede de petição inicial, e posterior prova, por parte dos demandantes ... prescrição superior a três anos. III) Tendo sido deduzido pedido de indemnização cível no processo crime, na sequência da acusação do arguido, interrompeu-se o prazo da prescrição, o qual
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alíneas ... ambos do Código Penal, e 49.º do Código de Processo Penal, o crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo referido artigo 143, este é um crime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
falsas declarações perante o notário fazerem incorrer os seus autores na prática do crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, não têm de incorporar ... apreciação (alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Processo Civil), a fim de obter a declaração de nulidade da justificação, é ao réu
Relator: PAULA RIBAS
1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se