24 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa” não se confunde
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pedir nas ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais de formação da usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não fica o tribunal impedido de, caso os elementos dos autos demonstrem que o pressuposto não se verifica, em fase posterior do processo, julgar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Constituindo a legitimidade um pressuposto processual de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada não contende com o pressuposto processual da legitimidade nem implica a falta de citação se resulta evidente que chegou
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Ainda é válido o princípio iura novit curia. A legitimidade ad causam é um pressuposto processual, que visa garantir que estão na lide as pessoas certas, atenta a causa
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como configurada pelo demandante; - releva, para tanto, o interesse processual ou o interesse em agir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quando se julga improcedente a exceção de legitimidade ad causam deduzida contra o demandado (pressuposto processual), mas se absolve o mesmo do pedido em sede de sentença, que conheceu
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
competente queixa. IV. Impunha-se, assim, ao Tribunal a quo averiguar da existência desse pressuposto processual constituído por uma queixa validamente formulada, face à alteração da qualificação jurídica levada
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo a legitimidade um pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção, não pode confundir-se com a denominada “legitimidade substantiva
Relator: MANUEL BARGADO
como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa ser proferida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são
Relator: JOSÉ AMARAL
função de presunções naturais e das máximas da experiência. VI. A demonstração de tais pressupostos respeita à questão de facto. Respeitando tal tarefa ao julgamento da respectiva matéria, ela deve
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo
Relator: JORGE TEIXEIRA
causam para deduzir o pedido de insolvência, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. IV- Tem legitimidade para requerer
Relator: PAULO AMARAL
pressuposto processual da legitimidade depende apenas dos termos em que o autor configura o objecto da acção; não está dependente do resultado de uma outra acção. II- A acção