38 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido e causa de pedir), sem o que não poderá o juiz entrar na apreciação ... como autor quem tem o poder de dirigir contra o aí réu aquele concreto pedido, atenta a respetiva causa de pedir que o suporta e que fora alegada pelo mesmo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
verificar-se, conduz à absolvição da instância – releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última ... substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
falsidade das declarações que tenham habilitado a justificação só é relevante como causa de pedir nas ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos ... artigo 348.º-A do Código Penal, não têm de incorporar a causa de pedir, quando a nulidade da escritura pública se deva à insuficiência da área da parcela
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor ... invocam ou não demonstraram ter interesse juridicamente atendível; tal determinaria a absolvição do pedido. 5. No entanto, nesta sede de recurso esta nunca poderia ocorrer, sob pena de se prejudicar
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu ... será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
visa garantir que estão na lide as pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja, a ilegitimidade de uma das partes, não ... lugar a uma decisão de absolvição da instância. E nunca a uma absolvição do pedido. 2. Quando as partes chegam a um pré-acordo que envolve a realização de obras
Relator: FRANCISCO XAVIER
partes perante o direito subjectivo invocado, e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 498º do Código ... penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. III) Tendo sido deduzido pedido de indemnização cível no processo crime, na sequência da acusação do arguido, interrompeu
Relator: MANUEL BARGADO
substancial ou substantiva respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito ... causa, sendo requisito da procedência do pedido. III - O abuso de direito, na modalidade suppressio, exige não só o decurso de um período de tempo razoável sem exercício do direito
Relator: PAULO REIS
Código do Registo Predial. II- Nestes casos, o pedido só pode visar a declaração de uma nulidade de um ato de registo, assente por isso nas concretas causas objetivas legalmente ... direito de propriedade exclusiva sobre um concreto veículo automóvel, e estando em causa pedido expresso de declaração ou de reconhecimento da existência de um direito a favor de quem não
Relator: EUGÉNIA CUNHA
interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última ... exceção perentória da prescrição, a mesma procederá, com a consequente absolvição daqueles do pedido (nº1 e 3, do art. 576º
Relator: JORGE TEIXEIRA
não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer ... causa e não com a questão da legitimidade ad causam para deduzir o pedido de insolvência, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
- A legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se da legitimidade substantiva
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
material controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se aquela da legitimidade substantiva
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
causam deduzida contra o demandado (pressuposto processual), mas se absolve o mesmo do pedido em sede de sentença, que conheceu de mérito, com fundamento na sua falta de legitimidade substantiva ... dever de gestão processual não derrogou o princípio do dispositivo e do pedido, não cabendo ao tribunal oficiosamente e no âmbito desse dever, conceder à parte prazo para deduzir
Relator: MANUEL BARGADO
contestação apresentada pela ré, não apenas contestaram a ação como subscreveram os pedidos reconvencionais por aquela formulados, ficando assim sanada a ilegitimidade da ré/recorrente para, por si só, formular ... tais pedidos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
resultam os limites da condenação a proferir sendo que, em obediência ao princípio do pedido, a decisão deve conter-se, quer em substância, quer em quantidade, no âmbito do pedido
Relator: JOSÉ AMARAL
acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação) do contrato ou a sua caducidade, inoponibilidade ou ineficácia ... acção assemelha-se à de reivindicação. Porém, formulando-se, a título principal, o pedido de declaração de nulidade do contrato e, apenas a título subsidiário, o de caducidade ou ineficácia
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo. 3- Se, em virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ... pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo
Relator: PAULO AMARAL
outra acção. II- A acção de impugnação administrativa por meio da qual se pede a declaração de nulidade da resolução do Banco de Portugal, de 3 de Agosto ... não é causa prejudicial face a uma acção em que se pede a condenação do CC e do BB no reembolso do valor investido em papel comercial. (Sumário elaborado pelo