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1. TCAN2009-11-05só sumário

   02350/04.8BEPRT

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   I - A legitimidade activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ALTERAÇÃO
   • CERTIFICAÇÃO
   • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
3. TRG2018-01-11

   2366/16.1T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL
   • COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA