79/16.BELRA

Relator: ILDA CÔCO

suas esferas jurídicas. II. A norma do artigo 50.º, n.º3, do CPTA não tem o alcance de conferir legitimidade processual numa acção impugnatória a todos aqueles ... querida pelo legislador a carecer de preenchimento normativo mediante a aplicação do CPA, a norma do artigo 100.º do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91

• PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
• PROVAS DE AGREGAÇÃO
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• COMPOSIÇÃO DO JÚRI
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS