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  1. TCAS2026-05-21só sumário

    79/16.BELRA

    Relator: ILDA CÔCO

    Dezembro, podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados por um acto administrativo ilegal. III. A Comissão Coordenadora do Conselho Científico não constitui uma estrutura ad hoc, mas um modo

    • PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
    • PROVAS DE AGREGAÇÃO
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • COMPOSIÇÃO DO JÚRI
    • AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS

Fonte

  • Jurisprudência1336

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS1336

Ano

  • 202641
  • 202586
  • 202441
  • 202336
  • 202238
  • 202148
  • 202054
  • 201956
  • 201832
  • 201735
  • 201647
  • 201553
  • 201447
  • 201330
  • 201248

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL47
  • OPOSIÇÃO41
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR39
  • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA38
  • IVA33
  • IRC32
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL30
  • JUROS INDEMNIZATÓRIOS30
  • ÓNUS DA PROVA21
  • FUMUS BONI IURIS19
  • IRS19
  • PERICULUM IN MORA17
  • PRESCRIÇÃO17
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
  • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS15
  • FUNDAMENTAÇÃO15
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO15
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO14
  • DUPLICAÇÃO DE COLECTA13
  • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL13
  • NULIDADE DA SENTENÇA12
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO12
  • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO12
  • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL12
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA12