TCASsó sumário
79/16.BELRA
Relator: ILDA CÔCO
legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas jurídicas. II. A norma do artigo
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Relator: ILDA CÔCO
legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas jurídicas. II. A norma do artigo