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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo ... validade, sendo nula por impossibilidade do objeto sempre que a posse em que se fundamenta não permita a aquisição (n.º 1 do artigo 280.º). 53.ª — A posse
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea ... concretas decisões intercalares que pretende ver reapreciadas pelo tribunal de recurso, na sequência dos fundamentos que invocar nas alegações e nas conclusões; - A ampliação do recurso está reservada para
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Impugnando-se a legitimidade para requerer e intervir em inventário judicial, com fundamento em que os Impugnados venderam o seu quinhão hereditário, compete aos Impugnantes a prova de tal facto ... concluir que a impugnação não merece provimento, por falta de prova, pelo que inexiste fundamento para a suspensão da instância e remessa das partes para os meios comuns ao abrigo
Relator: ILDA CÔCO
legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas jurídicas. II. A norma do artigo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ilegítima na instância cautelar, e muito menos julgar a providência cautelar improcedente com esse fundamento. 4. Não faz sentido uma parte vir pedir ao Tribunal que suscite a intervenção
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
litígio, pelo que só em caso de procedência da ação passa a existir fundamento material para sustentar, a posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
absolve o mesmo do pedido em sede de sentença, que conheceu de mérito, com fundamento na sua falta de legitimidade substantiva ou ad actum. 2. O dever de gestão processual
Relator: PAULA RIBAS
atos de confusão de patrimónios que permitiram a condenação deste gerente de facto com fundamento naquela desconsideração. 2 – Não é devida cláusula penal moratória prevista no contrato quando a situação
Relator: MANUEL BARGADO
material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido
Relator: MÁRIO SILVA
omitindo a indicação do respetivo início e termo, por referência à gravação. 4. O fundamento único da declaração de insolvência não deixa, portanto, de ser a situação de insolvência
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
orientadores de formação, sob proposta do responsável pelo serviço, e substituí-los em situações fundamentadas; III. De acordo com o RIM a avaliação do médico interno cabe ao respectivo director
Relator: FERREIRA DE BARROS
réus seja condenado se a acção não proceder quanto ao outro demandado, existindo dúvida fundamentada sobre o sujeito passivo da relação controvertida. 2. Definido na sentença qual dos réus