TCASsó sumário
79/16.BELRA
Relator: ILDA CÔCO
falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna não querida pelo legislador a carecer
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Relator: ILDA CÔCO
falta de previsão da audiência do interessado antes de ser proferida a deliberação final do júri das provas de agregação não constitui uma lacuna não querida pelo legislador a carecer