TCASsó sumário
79/16.BELRA
Relator: ILDA CÔCO
legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas jurídicas. II. A norma do artigo ... daquele diploma legal, nada estabelecendo sobre o modo de funcionamento daquele órgão. IV. A falta da habilitação académica necessária para o provimento na categoria de Professor Catedrático não determina