13 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: ILDA CÔCO
daquele diploma legal, nada estabelecendo sobre o modo de funcionamento daquele órgão. IV. A falta da habilitação académica necessária para o provimento na categoria de Professor Catedrático não determina ... alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, nem se reconduz à falta de um elemento essencial do acto a que se refere o n.º1 do mesmo
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terem sido satisfeitas as contrapartidas que uma operação de loteamento urbano exige e poderem faltar especificações de pormenor que harmonizem o conjunto em termos funcionais, económicos, sociais, estéticos e paisagísticos ... artigo 7.º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária). 115.ª — Não obstante a falta de disposição equivalente à do n.º 2 do artigo 9.º do Código
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
lide as pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja, a ilegitimidade de uma das partes, não permite que se conheça ... sendo que uma diz que fez as obras todas e a outra diz que faltam fazer muitas obras e as que foram feitas estão defeituosas, o que na realidade sucede
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não está sujeita ao regime previsto no artigo 423.º do C.P.Civil, donde a falta de junção de tais documentos aquando da propositura da ação não despoleta a aplicação
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pessoa coletiva demandada não contende com o pressuposto processual da legitimidade nem implica a falta de citação se resulta evidente que chegou ao conhecimento da Ré e foi dela conhecida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pedido em sede de sentença, que conheceu de mérito, com fundamento na sua falta de legitimidade substantiva ou ad actum. 2. O dever de gestão processual não derrogou o princípio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso, mas a falta desse elemento não determina a invalidade ou a ineficácia do contrato, quando possam ser supridas
Relator: JOSÉ CRAVO
Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos
Relator: MARIA ISABEL SILVA
prometem vendê-lo, há que concluir que a impugnação não merece provimento, por falta de prova, pelo que inexiste fundamento para a suspensão da instância e remessa das partes para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade na transição de médico interno para período seguinte do estágio, por eventual falta de avaliação, não lesa directa e pessoalmente o orientador de formação, a não