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Nada encontrado para “ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS”.

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  • Especialidades farmaceuticas1
  • Especialidade1
  • Projetos especialidades1
  • Farmaceutico3
  • Regra da especialidade1
  • Relação de especialidade3

    Fonte

    • Tribunal Constitucional14
    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCONST17

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 20244
    • 20231
    • 19862
    • 19831

    Descritor

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    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS2
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • GOVERNO2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
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    • TAXA MODERADORA1
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    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS1
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA1
    • DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL1
    • BASES1