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Relator: Helena Ribeiro
inicial (ilegitimidade ativa) e/ou por não figurar, nesse processo, como réu a pessoa a quem assiste o direito de defesa em relação a esse pedido e causa de pedir alegados ... mera alegação, na p.i., em como é titular do direito de propriedade sobre esses prédios e a pessoa que sofreu os concretos danos que alega por via da lesão desse
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
causa de pedir e o pedido –, dúvidas não temos de que o réu pessoa singular é parte legítima processualmente, porquanto o seu interesse em contradizer e o prejuízo ... esta procedência e pela sua condenação no montante peticionado. IV – Saber se o direito invocado existe é, já o afirmamos, questão que está relacionada com o mérito do pedido
Relator: Cristina dos Santos
admitido a litigar, em exercício do direito de acção ou na veste de contestante, quem se apresente a exercer o direito de outrém ou litigue sobre obrigação de outrem, salvo ... admita em via de ampliação do direito de acção e de contradição, ou o sujeito se apresente mandatado para tal. 3. Se a pessoa singular impugna em seu nome
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
causam é um pressuposto processual, que visa garantir que estão na lide as pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja ... poço em litígio configura uma transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso. E nos termos do art. 263º,1 CPC, “no caso de transmissão, por acto entre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
financeira, mas de interesses públicos em sentido próprio, presentes em relações jurídicas de direito privado entre particulares, na medida da sua compatibilidade com certas normas imperativas. 4.ª — Descortinam ... legalidade da constituição de pessoas coletivas), no n.º 1 do artigo 166.º (destinação de bens doados ou deixados com encargo ou modo a pessoas coletivas em extinção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nesse momento e por efeito da sua celebração, os seus efeitos reais (transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor ... vendedor confirmou (falsamente) ter vendido o veículo objeto da compra e venda a terceira pessoa (que não é o efetivo e real comprador do mesmo), nem com a fatura
Relator: EDUARDO AZEVEDO
direito destes, nada impede que se instale, como no caso, um corrimão numa passagem em escada com o intuito de ser um auxiliar de mobilidade das pessoas
Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando ... caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele