8 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito ... forma ou substância (artigo 1439.º) podendo usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família e respeitando o seu destino económico (artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
condóminos ou com terceiro, o direito de propriedade incidente sobre parte comum do edifício constituído em propriedade horizontal. II - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos ... conservação e de fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou à prestação dos serviços comuns. III - Assim, quando se entra no domínio das questões de propriedade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases da concessão, e pelo contrato administrativo outorgado pelo Estado, dispondo este de ampla eficácia externa e constituindo fonte de direitos e deveres concernentes à utilização das infraestruturas rodoviárias construídas ... alínea k), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa a abster-se de — ou a adotar — certo comportamento
Relator: Helena Ribeiro
1-O pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ilegitimidade processual. 4 - Um banco de transição deve ser considerado como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito originária, no caso de os mesmos não terem sido excluídos ... competente para determinar essa medida de resolução. 5 - É da exclusiva competência da jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de anulação ou nulidade que seja proposta com vista
Relator: EDUARDO AZEVEDO
horizontal por negócio jurídico mas não já às restantes hipóteses (modificação por usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial)”. 10- Se nos termos do artº 1406º pode haver uso integral ... outros comproprietários se possam opor, desde que não se conflitue com o direito destes, nada impede que se instale, como no caso, um corrimão numa passagem em escada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
declaração resolutória (a relação entre as partes da insolvência, que confere legitimidade ao administrador para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores ... casal, nos termos do art.125º do CIRE, em relação à declaração resolutória do administrador da insolvência, realizada nos termos dos arts.120º ss do CIRE, ao abrigo do disposto
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvente) de ser demandado em litisconsórcio necessário na acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação ... caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele