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Relator: Helena Ribeiro
presente ação, não se exige que a mesma seja titular efetiva do direito de propriedade sobre os prédios que identifica na p.i., e que seja a efetiva lesada desse direito ... legitimidade processual ativa, a mera alegação, na p.i., em como é titular do direito de propriedade sobre esses prédios e a pessoa que sofreu os concretos danos que alega
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapião do direito correspondente à atuação do possuidor, entre os vários direitos reais de gozo, excetuada, porém, a constituição de servidões não aparentes e dos direitos ... menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito menos permite adquirir a propriedade ou o usufruto
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
legal discutir, no confronto com um qualquer dos condóminos ou com terceiro, o direito de propriedade incidente sobre parte comum do edifício constituído em propriedade horizontal. II - A intervenção ... comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou à prestação dos serviços comuns. III - Assim, quando se entra no domínio das questões de propriedade ou de posse dos bens comuns
Relator: PAULO REIS
interesse particular daquele que aproveita do facto registado. IV- Perante a invocação do direito de propriedade exclusiva sobre um concreto veículo automóvel, e estando em causa pedido expresso de declaração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
momento e por efeito da sua celebração, os seus efeitos reais (transferência do direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor ... vendedor emitiu em nome desse terceiro. 4- O registo não tem natureza constitutiva dos direitos que a ele se encontrem sujeitos, constituindo mera presunção ilidível (mediante prova em contrário
Relator: BARATEIRO MARTINS
condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto real das partes comuns da propriedade horizontal – abertura de porta na fachada traseira e construções no logradouro, sem qualquer autorização ... imputadas as violações do estatuto real das partes comuns. 2 – O direito real concedido aos condóminos, na propriedade horizontal, compreende várias restrições – decorrentes da estrutura unitária do prédio, da estreita
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sentença condenatória de reconhecimento do direito de servidão de passagem onerando um prédio em benefício de outro sem que se tenha apurado a propriedade daquele ou independentemente de quem seja ... sinais correspondentes à servidão podendo bastar um sinal desde que revele o exercício desse direito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
opõem à possibilidade de se considerar como parte comum de edifício constituído em propriedade horizontal, um dado espaço em regime de compropriedade dos condóminos e de terceiros. 8- Cumprindo ... parte comum ainda que implique a modificação dos termos em que foi constituída a propriedade horizontal. 9- “O aparente conflito entre as normas dos artigos
Relator: JOSÉ AMARAL
caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele ... disposto nos artºs 165º e 109º, nº 3, do CIRE, à transmissão da propriedade de imóvel, em execução universal (nos termos referidos no ponto 2 antecedente), tal como