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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2024-05-09

   3121/21.2T8FAR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a legitimidade processual, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
3. TRG2018-07-10

   208/17.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO
   • PRÉDIO INDIVISO
   • NULIDADE
4. TRG2017-01-19

   4828/16.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CREDOR
   • CONTRATO DE MÚTUO