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Relator: Helena Ribeiro
juiz entrar na apreciação do mérito dessa relação material que lhe é submetida pelo autor a fim de a dirimir naquele concreto processo, por nele não figurar como autor quem ... direito de defesa em relação a esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II – A legitimidade ... ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido. III – Configurada nos termos como a autora a configura – factos que integram a causa de pedir e o pedido –, dúvidas não temos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
rústicos que formem explorações agrícolas viáveis deixaram de estar condicionados por parecer favorável das autoridades agrárias, como decorria do n.º 1 do artigo 45.º, do Decreto ... prejuízo de as falsas declarações perante o notário fazerem incorrer os seus autores na prática do crime previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, não têm
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte ... relação material controvertida, ela for efetivamente seu titular. 2. A mera afirmação pelos autores de que eles próprios são os titulares do objeto do processo não apresenta relevância definitiva para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reclamação dos créditos de portagens, o Ministério Público não presta um serviço à Autoridade Tributária e Aduaneira, antes pratica a representação orgânica do Estado em juízo, tal como decorre ... Recuperação de Empresas. 24.ª — Aliás, não pode dissociar-se Estado e Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo esta um órgão da administração direta daquele, desprovida, por conseguinte, de personalidade jurídica
Relator: PAULA RIBAS
discussão é de recusa categórica de não cumprimento daquele mesmo contrato. 3 – A autora, que vive em união de facto com o autor, não é credora dos montantes indemnizatórios devidos ... pelo incumprimento do contrato de empreitada quando apenas o autor o celebra, por escrito, e ainda que todos os atos praticados tenham a sua concordância
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu ... jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação
Relator: PAULO REIS
águas pluviais do prédio da ré diretamente para o logradouro do prédio da autora não é uma corrente natural e sem ação humana, antes resultando de intervenção humana, não está ... autora obrigada a receber essas águas no seu prédio, ao abrigo do disposto no artigo 1351.º do CC, tanto mais que obra, nos termos e para os efeitos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é invocada pelo autor, visto que é sempre impossível averiguar se os autores e os réus são efectivamente sujeitos dessa
Relator: MANUEL BARGADO
para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição ... decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação do autor uma imputação à ré de atos pessoais em substituição da concessionária vendedora do equipamento em causa
Relator: PAULO REIS
processo, nem está regularmente representado no mesmo, conforme configuração dada à ação pelo autor, importa reconhecer que o objeto da ação não se insere no âmbito direto da prossecução ... correspondente titular. V- Daí que face aos termos e aos pedidos concretamente enunciados pelo autor na petição inicial se deva concluir que o Ministério Público atua fora das suas atribuições
Relator: EUGÉNIA CUNHA
processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem que ser apreciada; 2- A ampliação ... 498º, do Código Civil, depende da alegação e, posterior, prova pelos interessados nela (os Autores) de factos dos quais decorra que os ilícitos em que fundam o direito indemnizatório
Relator: JOSÉ CRAVO
efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta
Relator: GREGÓRIO JESUS
improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado ... causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo-se da legitimidade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, ainda, distinguindo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora e dos terceiros cuja intervenção principal requereu a final na sua petição inicial não está sujeita ao regime previsto
Relator: CRISTINA NEVES
jogo, de acordo com a relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial (artº 30, nº 3 do C.P.C.) 2. Em acção para efectivação de responsabilidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
compra e venda do mesmo, no qual interveio como comprador o reconvindo que, como autor, intentou uma acção de preferência na aquisição do prédio contíguo. Não se pode invocar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
estão na lide as pessoas certas, atenta a causa de pedir apresentada pelo autor. A falta dessa legitimidade, ou seja, a ilegitimidade de uma das partes, não permite