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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido). 2. Tem legitimidade processual para instaurar uma ação de impugnação ... Civil, um credor: que tem créditos reconhecidos no processo insolvência e pode apenas beneficiar coletivamente do ato resolvido, juntamente com os demais credores; que entende que o ato resolutório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pedido formulado. IV-Dimanando inequívoco que existe um ato administrativo que declarou a prescrição da dívida exequenda, assim como um ulterior ato que determina a sua revogação -realidades essas nunca ... conduta assumida ao longo de todo o processo- carece de pertinência e ponderação, por um lado, o aduzido quanto à insusceptibilidade do ato ser objeto de reforma ou revogação, porquanto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
especial de transmissão, oneração e registo predial, aplicável aos «prédios urbanos formados no próprio ato, a partir de outros, por fracionamento ou emparcelamento» [alínea ... próprio ato, a partir de outros» dissipa dúvidas quanto a saber como e quando se produz o fracionamento e determinar com exatidão o objeto do processo. 47.ª — Os propósitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurídica das concessionárias e subconcessionárias com os utentes é conformada por lei, designadamente pelo ato legislativo que aprova as bases da concessão, e pelo contrato administrativo outorgado pelo Estado, dispondo ... responsabilidade civil extracontratual (artigo 2.º, n.º 2, alínea k), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa
Relator: PAULO REIS
estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente ... Nestes casos, o pedido só pode visar a declaração de uma nulidade de um ato de registo, assente por isso nas concretas causas objetivas legalmente enunciadas e determinativas do vício
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A junção de documentos destinados à comprovação da legitimidade processual da autora
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1
Relator: CRISTINA NEVES
1. A legitimidade processual afere-se pela titularidade dos interesses em jogo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A deficiente identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada
Relator: PAULO REIS
I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O contrato de compra e venda de veículo automóvel encontra-se
Relator: PAULA RIBAS
1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de
Relator: MANUEL BARGADO
I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se