18 resultados

1. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 54/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho de administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo a enumeração do artigo ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente a deliberação do conselho de administração

   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • FUNCIONARIO
   • NOMEAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEXISTENCIA JURIDICA
2. TRE2015-06-25citado por 2

   600/13.9TBRMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
3. TRG2026-05-14

   2816/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO
4. TRG2026-04-30

   223/22.1T8AMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - As questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ADMINISTRADOR
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
5. TRC2026-04-14

   1276/21.5T8CVL.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Se a questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
6. TRC2025-09-30

   2516/24.4VIS.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   1. A legitimidade processual afere-se pela titularidade dos interesses em jogo

   • OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM TÍTULO LEGAL
   • TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO
   • DANOS IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
7. TRG2025-01-30

   2168/24.1T8BRG-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Ainda é válido o princípio iura novit curia. A legitimidade ad

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • DIREITO LITIGIOSO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
8. TRE2023-09-28

   433/22.1T8PTM-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Se há um despacho que pressuponha o acto viciado, o meio

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
9. TRG2020-07-08

   328/18.3T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- Dos art. 609º nº 1 e 615º nº 1 e) do

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • SERVIDÃO APARENTE
10. TRC2019-07-10

    2119/18.2T8LRA.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto

    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • OBRAS
    • PARTES COMUNS
    • ADMINISTRAÇÃO
    • ESTATUTO REAL
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
11. TRC2019-02-12

    3356/16.0T8LRA.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – A legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à

    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • MASSA INSOLVENTE
12. TRE2018-12-06

    215/18.5T8SLV.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    O interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • INTERESSE EM AGIR
13. TRG2018-09-20

    3756/12.4TBGMR.G2

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • PRESCRIÇÃO
14. TRG2018-04-05

    340/16.7T8MNC.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • VENDA EM INSOLVÊNCIA AO CREDOR GARANTIDO POR HIPOTECA
    • ARRENDAMENTO POSTERIOR À HIPOTECA
    • CADUCIDADE
    • INOPONIBILIDADE
    • PROVA DA SIMULAÇÃO
15. TRG2018-01-25

    1199/15.7T8GMR.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade

    • CASO JULGADO FORMAL
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
16. TRG2018-01-11

    2366/16.1T8VCT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
    • BANCO DE TRANSIÇÃO
    • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL
    • COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
17. TRG2017-06-08

    578/16.7T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • CONTRATO DE INVESTIMENTO DIRETO
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO
18. TRE2006-05-11

    2669/05-2

    Relator: MATA RIBEIRO

    1 – O proprietário confinante, goza de legitimidade, para requer a rectificação da

    • ACÇÃO DE REGISTO
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • PROPRIETÁRIO CONFINANTE