Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TCASsó sumário

    79/16.BELRA

    Relator: ILDA CÔCO

    vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para ... acto de provimento, uma vez que não integra uma das causas de nulidade dos actos administrativos elencadas no artigo 133.º, n.º2, do CPA, aprovado pelo Decreto

  2. TRG

    223/22.1T8AMR.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

    comum do edifício constituído em propriedade horizontal. II - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e de fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios ... bens comuns, está ultrapassado o círculo dentro do qual se contêm os actos do administrador. IV - Fora do âmbito dos poderes do administrador, os condóminos agem em juízo em nome

  3. TREcitado por 2

    600/13.9TBRMR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o administrador da insolvência carece de legitimidade para instaurar acção de impugnação pauliana ou para nela intervir. Tal regime justifica ... recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência, prevendo-se a reconstituição do património do devedor por meio

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 54/1991

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    embora tomadas no exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho de administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo ... enumeração do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente