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Relator: MARIO TORRES
suas soluções, não insere disposições que impossibilitem a defesa dos mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; 2 - No entanto, afigura-se conveniente, para não dificultar excessivamente aquela defesa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ainda, de poder ser destinatária de intimação para proteger direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 109.º, n.º 2). 15.ª — O utente de infraestruturas rodoviárias, nessa qualidade, relaciona
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste