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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição ... matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro. 25.ª — De igual modo, só ao Ministério Público assiste legitimidade para reclamar créditos na eventualidade de o Estado ser citado, através da Fazenda Pública, da penhora em ação ... ainda que se trate da satisfação de créditos tributários ou equiparados, confinando-se a legitimidade do representante da Fazenda Pública aos tribunais tributários, de acordo com os artigos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para invocação da nulidade supõe que estes sejam titulares de direitos ... venda de lenhas cortadas em baldios florestados; 4 - Tem, por isso, o Estado legitimidade, nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, para propor acções declarativas de nulidade de arrendamento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ministerio Publico, no exercicio da função de verificação de legalidade objectiva, esta legitimado a intervir no recurso hierarquico necessario, na medida em que tal intervenção indispensavel a obtenção dos pressupostos
Relator: MARIO TORRES
1 - O Decreto-Lei n 224/82, de 8 de Junho, alterado pelo
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Em face das considerações anteriores se emite parecer no sentido de