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Relator: HENRIQUES GASPAR
dependencia de prazo estando em causa deliberações nulas, sempre que não haja qualquer particular interessado na declaração de nulidade, ou quando um eventual interessado não actue pelo modo proprio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
plano municipal careça da parcela para ser executado, à ordem pública urbanística não interessa ter a construção sido iniciada, até porque a justificação do fracionamento, alicerçada na alínea
Relator: MARIO TORRES
não serem de facil e rapido acesso por parte do mandatario da parte interessada