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    • Pareceres (PGR)12

    Tribunal

    • PGR-CC12

    Ano

    • 20101
    • 20071
    • 20054
    • 20022
    • 19991
    • 19961
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • ADJUDICAÇÃO3
    • ACTO ADMINISTRATIVO3
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