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Nada encontrado para “DEVEDOR PRINCIPAL”.

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  • Devedor principal1
  • Pena principal12
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  • Parte principal3
  • Ação principal3
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1578

    Tribunal

    • CAAD-T1563
    • CAAD-A15

    Ano

    • 2026120
    • 2025218
    • 2024278
    • 2023101
    • 2022124
    • 2021106
    • 2020100
    • 2019121
    • 201898
    • 201785
    • 201679
    • 201563
    • 201447
    • 201326
    • 201212

    Descritor

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    • IRC134
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)47
    • liberdade de circulação de capitais43
    • IVA38
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • retenção na fonte36
    • OIC35
    • distribuição de dividendos33
    • artigo 63.º do TFUE31
    • Retenção na fonte31
    • Direito à dedução27
    • Legitimidade processual25
    • Organismos de Investimento Coletivo23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • IRS21
    • Livre circulação de capitais21
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Isenção19
    • Violação do Direito da União Europeia19
    • Ónus da prova18
    • RFAI16
    • Pressupostos processuais16
    • Imposto do Selo15
    • Ilegitimidade da Requerente14
    • competência dos tribunais arbitrais13