02350/04.8BEPRT

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

Código do Notariado. IV - É nulo o acórdão que condena em objecto diverso do pedido. * * Sumário elaborado pelo Relator

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ALTERAÇÃO
• CERTIFICAÇÃO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL