02350/04.8BEPRT

Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

activa nas acções administrativas especiais afere-se pelos termos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor, bem como por apelo ao disposto nos arts. 26º

• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ALTERAÇÃO
• CERTIFICAÇÃO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL