06414/02

Relator: Fonseca da Paz

ordenou o desentranhamento da contestação apresentada pelo Município de Setúbal no recurso contencioso interposto de despacho do Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Setúbal, são irrelevantes ... legitimidade para contestar o órgão que proferiu o despacho recorrido e não a pessoa colectiva onde ele se insere nem o órgão que delegou os poderes. IV - Os poderes

• DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO
• LEGITIMIDADE PASSIVA NOS RECURSOS CONTENCIOSOS
• IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO
• PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA