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1. TCAN2004-09-09só sumário

   00065/04.6TA09423

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   necessário da decisão punitiva aplicada ao requerente pelo Comandante dos Bombeiros para o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária, nos termos dos arts. 75º do ED, 43º Regulamento Interno, 37º ... citação do requerido porquanto do articulado inicial havia sido dirigido contra o Conselho Disciplinar da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e veio a ser citado o Comandante dos Bombeiros Voluntários

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ART. 131º CPTA)
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DECISÃO DISCIPLINAR - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
   • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
2. TRC2012-09-12citado por 1

   151/10.3GAALB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente

   • CRIME DE DANO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
4. TRG2023-10-12

   85/22.9T8MDL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se

   • AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONDÓMINO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INSUPRÍVEL
   • IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRAÇO
5. TRC2023-09-12

   349/21.9T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da

   • BALDIOS
   • REUNIÕES DE COMPARTES COM A VESTE FORMAL DE ACTAS DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONSELHO DIRECTIVO
6. TRG2019-11-14

   3387/17.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
   • RESOLUÇÃO VERBAL
7. TRE2017-03-30

   543/12.3TTFAR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência

   • INSOLVÊNCIA DA ENTIDADE EMPREGADORA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
8. TRC2014-02-05

   310/12.4JAAVR.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do

   • INTERESSE EM AGIR
   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • MEDIDA DA PENA
   • PEDIDO CÍVEL
   • FUNDAMENTAÇÃO