TRE
375/22.0T8PTG-B.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 18.º n.º 1
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Para os fins do art. 18.º n.º 1
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1- Não se deve afastar o depoimento de parte com base em
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1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que
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I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º
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