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1. TRG2020-10-01

   37/20.3T8PTL.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   através do procedimento cautelar de restituição provisória da posse ou de qualquer outra acção possessória

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ESBULHADOR
   • COMODATO
2. TRG2023-12-19

   5541/23.9T8VNF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA