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1. TRG2023-10-12

   85/22.9T8MDL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se

   • AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONDÓMINO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INSUPRÍVEL
   • IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRAÇO
2. TRG2023-07-10

   1488/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPRA E VENDA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO