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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apenas de correcção de molde a que da decisão conste como figurando como ente intimado até o “Presidente do CA do CHVNG”, não envolvendo tal irregularidade/erro qualquer outra consequência para
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pertence ao Ministério respectivo; II. Quando a responsabilidade pelo pagamento das quantias peticionadas está intimamente relacionada e dependente da prática de um acto administrativo por parte da entidade administrativa demandada
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
reporta a certidão pelo que apenas nesse condicionalismo o tribunal pode intimar a Administração. VII. O dever de informação abrange além das certidões também os certificados que são documentos autênticos
Relator: PAULO VALÉRIO
Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via
Relator: JORGE DIAS
1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação
Relator: FONTE RAMOS
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado
Relator: CACILDA SENA
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do